Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º da Lei nº 6.683 (PL 4519/2024)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Melchionna apresentou o PL 4519/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dá interpretação autêntica ao disposto no art. 1º, § 1º da Lei nº 6.683, de 28 de agosto…