Determinar que serviços domésticos não serão incluídos no rol de serviços essenciais (PL 2477/2020)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Melchionna apresentou o PL 2477/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o paragrafo 12 ao Art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que…