Dispõe acerca da isenção, por seis meses, do pagamento das tarifas de energia elétrica e de serviços de saneamento básico (PL 3202/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Melchionna apresentou o PL 3202/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe acerca da isenção, por seis meses, do pagamento das tarifas de energia elétrica e…