Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação em braile das informações contidas nas gôndolas de estabelecimentos comerciais de médio e grande porte para (PL 3524/2019)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Melchionna apresentou o PL 3524/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação em braile das informações contidas nas gôndolas…