Dispõe sobre a transparência tarifária e direitos básicos do passageiro aéreo relativos ao transporte de bagagens de mão (PL 5271/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Melchionna apresentou o PL 5271/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a transparência tarifária e direitos básicos do passageiro aéreo relativos…