Dispõe sobre a vedação às instituições financeiras e demais entidades supervisionadas pelo Banco Central do Brasil de aplicarem, no território nacional (PL 3831/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Melchionna apresentou o PL 3831/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a vedação às instituições financeiras e demais entidades supervisionadas…