Dispõe sobre o uso de dispositivos de gravação audiovisual e georreferenciamento por integrantes de órgãos de segurança pública e regulamenta sua utilização (PL 4698/2024)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Melchionna apresentou o PL 4698/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o uso de dispositivos de gravação audiovisual e georreferenciamento por…