Dispõe sobre os contratos de aluguel residencial e comercial em todo o território nacional enquanto perdurarem os efeitos da decretação de calamidade (PL 1623/2020)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Melchionna apresentou o PL 1623/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre os contratos de aluguel residencial e comercial em todo o território…