Dispor sobre a atuação obrigatória dos Conselhos Nacional (PL 3131/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Melchionna apresentou o PL 3131/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação…