Dispor sobre a manutenção dos empregados vinculados a contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de (PL 4683/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Melchionna apresentou o PL 4683/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.133/2021, para dispor sobre a manutenção dos empregados vinculados a…