Dispor sobre a proteção dos vínculos de trabalho dos empregados de empresas públicas em processos de desestatização de serviços públicos (PL 1787/2026)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Melchionna apresentou o PL 1787/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre a proteção dos…