Dispor sobre autorização de Estados, Distrito Federal e Municípios adquirirem e distribuírem autonomamente vacinas e outras medidas profiláticas contra a COVID-19 (PL 644/2021)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Melchionna apresentou o PL 644/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre autorização de…