Dispor sobre medidas de proteção aos trabalhadores contratados contratados por prestadoras de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de (PL 4682/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Melchionna apresentou o PL 4682/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos…