Estabelece critérios para monitoração eletrônica de agressores no âmbito da violência contra a mulher, de que trata o § 5º (PL 4165/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Melchionna apresentou o PL 4165/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece critérios para monitoração eletrônica de agressores no âmbito da violência…