Estabelecer medidas a vigorar em peri´odo de calamidade pu´blica (PL 2604/2020)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Melchionna apresentou o PL 2604/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Poli´tica Nacional do…