Estabelecer o fim do vínculo laboral como marco inicial da contagem do prazo prescricional no crime de assédio sexual (PL 5812/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Melchionna apresentou o PL 5812/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce o inciso VI ao art. 111 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código…