Estabelecer responsabilidade civil e criminal aos administradores de empresas que falharem em promover ações efetivas para prevenir e mitigar atos discriminatórios em (PL 5232/2020)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Melchionna apresentou o PL 5232/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para estabelecer responsabilidade civil e…