Estender às vítimas de crimes contra a dignidade sexual o atendimento especializado destinado às vítimas de violência doméstica (PL 5208/2020)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Melchionna apresentou o PL 5208/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estender às…