Fixar em 20 (vinte) anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil a favor da vítima nos casos de assédio sexual (PL 5811/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Melchionna apresentou o PL 5811/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce o §6º ao art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para…