Garantir a gratuidade do acesso aos conteúdos disponibilizados pela Justiça Eleitoral na internet durante o período eleitoral (PL 4260/2020)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Melchionna apresentou o PL 4260/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir a gratuidade do acesso…