Garantir que o auxílio emergencial seja devido ao beneficiário desde a data do requerimento (PL 2220/2020)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Melchionna apresentou o PL 2220/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para garantir que o auxílio emergencial…