Institui medidas emergenciais de regularização migratória no contexto da pandemia de COVID-19 e dá outras providências (PL 2699/2020)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Melchionna apresentou o PL 2699/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Institui medidas emergenciais de regularização migratória no contexto da pandemia de…