Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao enfrentamento de calamidade pública e à reconstrução da infraestrutura física e (PEC 20/2024)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Melchionna apresentou o PEC 20/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações destinado ao…