Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal que dispõe sobre a expropriação de propriedades rurais e urbanas pela identificação de trabalho análogo (PL 978/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Melchionna apresentou o PL 978/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o art. 243 da Constituição Federal que dispõe sobre a expropriação de…