Regulamenta o uso de câmeras corporais por agentes públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (PL 984/2026)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Melchionna apresentou o PL 984/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o uso de câmeras corporais por agentes públicos da União, dos Estados, do…