Restituir a contagem de período aquisitivo de servidores, vedada pelo Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV2 (COVID19) (PLP 40/2022)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Melchionna apresentou o PLP 40/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga dispositivo da Lei Complementar nº 173, de maio de 2020, para restituir a contagem…