Susta os efeitos da Portaria Interministerial N° 27 (PDL 338/2024)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Melchionna apresentou o PDL 338/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Portaria Interministerial N° 27, de 25 de julho de 2024, que dispõe…