Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 655, que "Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros (PDL 377/2021)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Melchionna apresentou o PDL 377/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Portaria Interministerial nº 655, de 23 de junho de 2021, que "Dispõe…