Susta os efeitos da Portaria MEC nº 545, que “revoga a Portaria Normativa MEC nº 13” (PDL 286/2020)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Melchionna apresentou o PDL 286/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Portaria MEC nº 545, de 16 de junho de 2020, que “revoga a Portaria…