Susta os efeitos do art. 3º, §2° e §4° e do art. 4° (PDL 420/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Melchionna apresentou o PDL 420/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do art. 3º, §2° e §4° e do art. 4°, §2° da Portaria n° 926, de 20 de…