Susta os efeitos do Decreto nº 10.447, da Presidência da República (PDL 369/2020)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Melchionna apresentou o PDL 369/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 10.447, de 7 de agosto de 2020, da Presidência da…