Susta os efeitos do Decreto nº 12.120, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal (PDL 330/2024)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Melchionna apresentou o PDL 330/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 12.120, de 30 de julho de 2024, que dispõe sobre a…