Susta os efeitos do Decreto nº 12.448, que estabelece o cronograma mensal de execução orçamentária e financeira do Poder Executivo federal e (PDL 207/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Melchionna apresentou o PDL 207/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, que estabelece o…