Susta os efeitos do Decreto nº 12.534, que altera o critério de cálculo da renda familiar per capita para fins de acesso (PDL 357/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Melchionna apresentou o PDL 357/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 12.534, de 25 de junho de 2025, que altera o critério de…