Tornar obrigatória a divulgação diária dos dados que especifica referentes à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da covid-19 (PL 3197/2020)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Melchionna apresentou o PL 3197/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatória a divulgação…