Tornar obrigatória a execução da programação orçamentária relativa à manutenção e desenvolvimento do ensino (PEC 73/2019)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Melchionna apresentou o PEC 73/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui o §19 no art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da…