Tornar obrigatória a execução da programação orçamentária relativa a manutenção e desenvolvimento do ensino (PEC 96/2019)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Melchionna apresentou o PEC 96/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui o §19 no art. 166 da Constituição Federal, para tornar obrigatória a execução da…