Acrescenta o §5º ao art. 3º-A da Lei 13.977 (PL 1858/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Pessoa apresentou o PL 1858/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o §5º ao art. 3º-A da Lei 13.977 de 08 de janeiro de 2020, dispondo sobre os…