Acrescenta o §8º ao artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro para que passe a constar o termo “mobilidade reduzida” ao condutor (PL 468/2023)

Fernanda Pessoa · PSD

Na Câmara dos Deputados, Fernanda Pessoa apresentou o PL 468/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o §8º ao artigo 147 do Código de Trânsito Brasileiro para que passe a constar o…

• Ver todas as propostas de Fernanda Pessoa