Acrescenta o inciso XXIV ao art. 6º da Lei 7.713 de 1988 (PL 1579/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Pessoa apresentou o PL 1579/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o inciso XXIV ao art. 6º da Lei 7.713 de 1988, dispõe sobre a isenção do IRPF para…