Altera a Lei 13.146, criação do adesivo com QR Code para identificação de pessoas com deficiência para fins de utilização de vagas (PL 1029/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Pessoa apresentou o PL 1029/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 13.146 de 06 de julho de 2015, criação do adesivo com QR Code para identificação…