Altera a lei 5.478 para dispor sobre a incidência do pagamento de pensão alimentícia e dar outras providências (PL 4390/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Pessoa apresentou o PL 4390/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a lei 5.478 de 25 de julho de 1968 para dispor sobre a incidência do pagamento de…