Altera a Lei 8.069, dispondo sobre a possibilidade de utilização do fundo da Criança e Adolescente para custeio de projetos para pessoas (PL 1193/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Pessoa apresentou o PL 1193/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, dispondo sobre a possibilidade de utilização do…