Altera a Lei 9.504/97 acrescenta o §4º ao artigo 21, que dispõe sobre a responsabilidade das prestações das contas eleitorais (PL 2725/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Pessoa apresentou o PL 2725/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 9.504/97 acrescenta o §4º ao artigo 21, que dispõe sobre a responsabilidade das…