Altera os incisos V e VI, do art. 51 da Lei 9.099/95 (PL 469/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Pessoa apresentou o PL 469/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera os incisos V e VI, do art. 51 da Lei 9.099/95, realizando alteração do prazo para…