Dispõe a proibição, em todo o território nacional, da comercialização e uso de coleiras antilatido que causem choques elétricos em animais (PL 5207/2023)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Pessoa apresentou o PL 5207/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe a proibição, em todo o território nacional, da comercialização e uso de coleiras…