Dispõe sobre a alteração das regras de repasse do imposto de veículos automotores nos Estados (PLP 220/2024)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Pessoa apresentou o PLP 220/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a alteração das regras de repasse do imposto de veículos automotores nos Estados.