Dispõe sobre a comercialização de medicamentos isentos de prescrição (MIPs) em estabelecimentos comerciais varejistas, como supermercados (PL 2410/2025)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Pessoa apresentou o PL 2410/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a comercialização de medicamentos isentos de prescrição (MIPs) em…