Dispõe sobre a exclusão da base de calculo da LRF, os repasses realizados pela União aos Estados (PLP 49/2023)

Fernanda Pessoa · PSD

Na Câmara dos Deputados, Fernanda Pessoa apresentou o PLP 49/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a exclusão da base de calculo da LRF, os repasses realizados pela União aos…

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