Dispõe sobre a mudança de execução de sentença estrangeira no Brasil em casos de violência contra a mulher e estupro de vulneráveis (PL 824/2024)
Na Câmara dos Deputados, Fernanda Pessoa apresentou o PL 824/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a mudança de execução de sentença estrangeira no Brasil em casos de violência…